Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/12/2023
Descrição: Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 7º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
   

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