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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1045/2023

15/08/2023

Altera a Lei Municipal nº 949, de 27 de agosto de 2020, dispondo sobre a alteração do padrão remuneratório do cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar do Município, e dá outras providências. #estrutura

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