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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1054/2023

27/12/2023

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, altera a Lei nº 990, de 09 de novembro de 2021, e dá outras providências.

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