Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1055/2023

27/12/2023

Cria cargo em Comissão de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), no âmbito do Poder Executivo do Município de Verdejante, Estado de Pernambuco, alterando as Leis Municipais nº 949, de 27 de agosto de 2020 e 965 de 04 de março de 2021 e trata da regulamentação da Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021), bem como adota outras providências. #estrutura

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