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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1061/2024

18/03/2024

Institui os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), estabelece a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), bem como Institui a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

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