Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/12/2025
Descrição: Altera o Decreto Municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2025, instituindo o recesso administrativo e pontos facultativos de fim e começo de ano no poder executivo Municipal, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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