Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/03/2021
Descrição: Ementa: Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
   

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