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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 051/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/09/2021
Descrição: Autoriza a concessão de licença prêmio aos profissionais da saúde, revoga o Decreto nº 014 de 30 de março de 2021 e dá outras providências.
   

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