Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/02/2022
Descrição: Prorroga, até 01 de março de 2022, as medidas restritivas e preventivas as atividades sociais e econômicas previstas no Decreto Municipal nº. 04, de 27 de janeiro de 2022, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo corona vírus, e dá outras providências.
   

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