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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

  1. Início
  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
LEI MUNICIPAL: 994/2021
Informações das publicações
Data: 23/12/2021
Número: 994
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre o Acesso as Informações e a aplicação da Lei Federal LAI nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Verdejante e dá outras providências.
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