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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1029/2023

12/05/2023

Institui no Município de Verdejante, Estado de Pernambuco, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de que trata a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.

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