Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1047/2023
21/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências. #enfermagem
