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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1096/2026

16/03/2026

Dispõe sobre a fixação da remuneração mínima dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Verdejante, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

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