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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1100/2026

24/08/2026

Dispõe sobre a regulamentação das transferências inter-hospitalares de pacientes no âmbito da Unidade Hospitalar do Município de Verdejante, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

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