Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1103/2026
16/09/2026
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Verdejante, Estado de Pernambuco, decorrente da Reavaliação Atuarial 2026, e dá outras providências.
