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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 892/2017

11/05/2017

Autoriza o poder executivo a aderir ao “Programa mais médicos”, a concessão de auxílio moradia e alimentação, a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.

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