Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 928/2019
20/03/2019
Majora e corrige vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Verdejante, bem como regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
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