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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 587/2001

20/09/2001

Dá nova redação ao artigo 9º Lei nº490/94 de 21/10/94 - Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Verdejante, e dá outras providências. CONSELHO TUTELAR

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