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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 592/2001

20/12/2001

Dispõe sobre alteração do §1° do artigo 2º da Lei Municipal Nº 577/2001 e dá outras providências. (Programa de Garantia de Renda Mínima)

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