Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 978/2021

08/07/2021

Estabelece como atividades essenciais as atividades desportivas praticadas sobre o dorso de animais, tais como apartação, vaquejada, pega de boi no mato, corrida de argolinha, solta de novilha pé de porteira, prado, doma ou montaria, no âmbito do Município de Verdejante-PE, Capital da Pega de Boi no Mato, e dá outras providências.

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