Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LAI: 14/2019

22/07/2019

Decreto que altera o art. 08 e 19 do Decreto nº33/2017 que regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no ambito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

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