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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1007/2022

01/07/2022

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo de Verdejante/PE, modifica e altera o disposto nas Leis nº. 949/2020, 957/2020, 963/2021 e 975/2021. Modifica e Altera Cargos do Quadro de Comissão e Função Gratificada e dá outras providências.

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