Programas e projetos

Elaborados para o desenvolvimento econômico do município.

POLITICAS PÚBLICAS

PROGRAMA MORADIA LEGAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Programa Moradia Legal, criado através do Decreto 01/2018 pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para regularização fundiária. Onde orienta os entes públicos sobre os procedimentos de regularização fundiária de núcleos urbanos informais. A Corregedoria conta com a parceria da ARIPE (Associação dos Cartórios), UPE e AMUPE (municípios) para que tal traballho seja realizado. O programa consiste em regularizar residências urbanas nas quais as famílias, não tem a propriedade do imóvel. Todo o procedimento para regularizar as residências ocorre de forma gratuita através da prefeitura em parceria com o Cartório. Não há nenhum custo para as famílias. O Programa foi instituído em 2018, e o município de Verdejante realizou a sua adesão em 2022. PRÉ-REQUISITOS 01. Não ter nenhum imóvel no seu nome 02. Ter o cadastro no CadÚnico atualizado 03. Comprovação de tempo na residência 04. Documentação básica de todos os familiares residentes (RG - CPF - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA) PÚBLICO: Nessa fase o Município irá atender as famílias do Conjunto Habitacional - Casinhas I (PRIMEIRA ETAPA) e que receberam suas residências provenientes de programas sociais.

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12/05/2023 LEI Nº 1.029/2023 LEI PDF

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