Data criação: 28/02/2007

Secretaria: Secretaria de Educação

Telefone: (87) 93886-1498

E-mail: kelineleite@hotmail.com

O CACS/FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB) é um órgão colegiado cuja principal função é acompanhar, monitorar e fiscalizar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele não é um órgão de auditoria interna ou externa (como os Tribunais de Contas), mas sim o canal de controle social e direto da sociedade. O objetivo é garantir que as verbas públicas sejam usadas com eficiência no desenvolvimento da educação básica. O colegiado é formado por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo uma fiscalização ampla e democrática. A composição padrão inclui: Pais e alunos da educação básica pública; Professores e diretores da rede pública; Servidores técnico-administrativos das escolas; Representantes do governo municipal, estadual ou federal; Representantes de conselhos de educação, conselho tutelar e organizações da sociedade civil. O mandato dos conselheiros tem duração de quatro anos, sendo proibida a recondução para o mandato seguinte. A presidência do conselho é obrigatoriamente eleita entre os pares e não pode ser ocupada por representantes do Poder Executivo.