Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Principais Atribuições (Lei nº 14.113/2020) Fiscalização e Acompanhamento: Monitorar a aplicação dos recursos do FUNDEB e programas como PNATE (transporte escolar) e PEJA (educação de jovens e adultos). Prestação de Contas: Analisar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas do FUNDEB, enviando-as ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas.Censo Escolar e Orçamento: Supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária para garantir o uso correto dos dados no cálculo do FUNDEB.Ação Educativa e Consultiva: Supervisionar o cumprimento da lei, solicitar documentos ao Executivo e convocar secretários de educação para esclarecimentos, atuando ativamente na gestão democrática.Comunicação: Comunicar ao FNDE, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público qualquer irregularidade identificada na aplicação dos recursos

O conselho atua com mandatos de quatro anos, sem possibilidade de recondução imediata, garantindo a transparência e a participação da sociedade